Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os pontos fortes pelo âmbito da polÃtica pública do assistência social à pessoa usando deficiência e sua própria famÃlia têm saiba como objetivo a garantia da segurança por renda, da acolhida, da habilitaçãeste e da reabilita- ção, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, de modo a a promoçãeste do acesso a direitos e da plena participação social.
por uso coletivo, tanto na zona urbana tais como na rural, por pessoa com deficiência ou usando mobilidade reduzida;
Art. 11. A pessoa com deficiência nãeste poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clÃnica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalizaçãeste forçada.
I – a reintegração com ressarcimento integral por todo este perÃodo de afastamento, mediante pagamento DE remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acres- cidas por juros legais;
seisº As salas do cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade de modo a a pessoa usando deficiência.
Parágrafo único. Para ESTES fins da proteção mencionada no caput deste artigo, são considerados especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e este idoso, com deficiência.
“Art. 3º As medidas judiciais destinadas à proteçãeste por interesses coletivos, di- fusos, individuais homogêneos e individuais indisponÃveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Uniãeste, pelos Estados, pelos MunicÃpios, pelo Distrito Federal, por associaçãeste constituÃda há Ainda mais do 1 (um) link ano, nos termos da lei civil, por autarquia, por empresa pública e por fundaçãeste ou sociedade por economia mista qual inclua, entre suas finalidades institu- cionais, a proteção Destes interesses e a promoção do direitos da pessoa com deficiência.
I – produtos manufaturados e de modo a serviçESTES nacionais que atendam a internet normas técnicas brasileiras; e
“Art. 3º O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços por uso público deverãeste ser concebidos e executados de maneira a tor- ná-los acessÃveis de modo a Lindas as pessoas, até mesmo para aquelas usando deficiência ou utilizando mobilidade reduzida.
6º Em caso por negócio jurÃdico que possa trazer risco ou prejuÃzo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e 1 dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministfoirio Público, decidir A cerca de a questão.
7º Se o apoiador agir usando negligência, exercer pressão indevida ou nãeste adim- plir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresen- tar denúncia ao Ministfoirio Público ou ao juiz.
a) barreiras urbanÃsticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e priva- Destes abertos ao público ou por uso coletivo;
V – deixar de cumprir, retardar ou frustrar execuçãeste de ordem judicial expedida na proceder civil a de que alude esta Lei;
A atividade integra o rol do ações desenvolvidas de modo a o Programa MunicÃpio Verde Azul, relacionado à s ações intermunicipais.